Decreto-Lei n.º 72/2018

Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12

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DataTextoDiploma
2019-08-20

Alterado, a partir de 17.09.2019. o art. 16.º do Dec Lei 171/2015 de 25-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20 que republica o Dec Lei 171/2015

Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
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