Decreto-Lei n.º 72/2018

Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-252018-09-12Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 16.º do presente diploma, retificado pela Decl-Ret 44/2015 de 30-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/2018 - Diár ...
Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-302018-09-12Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 16.º do Dec Lei 171/2015 de 25-ago, retificado pela presente declaração, pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/2018 - D ...