Portaria n.º 239/2018

Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    239/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2018-08-29, Pág. 4381 - 4382
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-27, (90 dias após a sua publicação).

Resumo

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.