Altera, com efeitos a 01.10.2018, os arts. 1.º, 7.º, 10.º, 14.º, 23.º, 31.º a 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 51.º, 54.º a 58.º, 61.º a 63.º, 65.º, 65.º-A, 65.º-D, 65.º-E, 65.º-F e 71.º, adita os arts. 12.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 23.º-A, 23.º-B, 58.º-A, 58.º-B, 62.º-A, 62.º-B e 65.º-K e revoga o art. 20.º, o n.º 3 do art 21.º, o n.º 3 do art. 30.º, a al. a) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 31.º, os n.os 2 a 5 do art. 32.º, os n.os 2 a 4 do art. 32.º-A, os n.os 2 e 5 do art. 33.º, o art. 34.º, os n.os 3 e 5 do art. 45.º, os n.os 3 e 4 do art. 54.º, os n.os 3 e 4 do art. 55.º, o n.º 2 do art. 56.º, o n.º 2 do art. 58.º, os n.os 3, 6, 8 e 11 do art. 65.º-A, as als. h) e i) do n.º 1, a al, e) do n.º 3, as als. a), b), c), d), f) e g) do n.º 4, as als. a) e c) do n.º 7, a al. c) do n.º 8, as als c) e d) do n.º 9 e os n.os 12 e 13 do art. 65.º-D, a al. h) do n.º 1, as als. c), d) e e) do n.º 4 e os n.os 7 a 10 do art. 65.º-E e o art. 65.º-I do DR 84/2007, de 05-nov DR.IS [212], na versão revista e republicada pelo DR 15-A/2015, de 02-set e procede à sua republicação
