Decreto Regulamentar n.º 9/2018

Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11

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2018-12-31

Alterado o art. 65.º-A do DR 84/2007 de 05-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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