Decreto Regulamentar n.º 9/2018

Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    9/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2018-09-11, Pág. 4718 - 4757
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-01

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do artigo 6.º do presente diploma, para efeitos da republicação, onde se lê «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de julho, e 63/2015, de 30 de junho» deve ler-se «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual».

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho em que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional e procede à sua republicação em anexo.