Portaria n.º 257/2018

Diário da República n.º 174/2018, Série I de 2018-09-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    257/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2018-09-10, Pág. 4712 - 4714
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-01
  • Produção de Efeitos:

    A presente portaria produz efeitos remuneratórios a 1 de março de 2018.

Resumo

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.