Portaria n.º 237-A/2018

Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28

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2019-04-01

Aviso (extrato) n.º 5781/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01(N.º 1 do art. 7.º)

Aviso (extrato) n.º 5781/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01
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2017-08-25

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