Portaria n.º 237-A/2018

Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    237-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165-Supl, de 2018-08-28, Pág. 4378-(2) - 4378-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2019-04-01, O art. 7.º do presente diploma estabelece o seguinte: 1 - A presente Portaria produz efeitos na data da publicação no Diário da República da deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., que atesta a operacionalidade do sistema previsto no artigo 2.º; 2 - A deliberação prevista no n.º 1 deve ser adotada até ao dia 31 de janeiro de 2019; 3 - A produção de efeitos consubstancia-se com a publicação do Aviso (extrato) n.º 5781/2019 de 01 de abril.

Resumo

Define as condições técnicas e de segurança da comunicação eletrónica para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.