Portaria n.º 237-A/2018

Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28

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Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-252018-08-28Portaria n.º 237-A/2018 - Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28 (N.º 1 do art. 11.º )