Portaria n.º 233/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    233/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2018-08-21, Pág. 4293 - 4297
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-01

Resumo

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.