Portaria n.º 233/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

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2018-10-09

Retificados os n.ºs 1 dos arts.ºs 14.º e 17.º da presente Portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 33/2018 - Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09

Declaração de Retificação n.º 33/2018 - Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09
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