Portaria n.º 233/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

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Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-212018-08-21Portaria n.º 233/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21 (N.º 1 do art. 11.º, n.º 3 do art. 19.º, n.os 3 e 4 do art. 20.º, n.º ...