Lei n.º 61/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    61/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2018-08-21, Pág. 4292 - 4293

Resumo

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.