Lei n.º 60/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Parlamento

Proposta de Lei 106/XIII: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Autoria

  • Governo

2017-11-28 | Entrada

2017-11-28 | Admissão

2017-11-28 | Anúncio

2017-11-28 | Publicação

2017-11-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10 .ª Comissão

2017-12-05 | Publicação em Separata

2017-12-14 | Discussão generalidade

2017-12-15 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-18 | Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2018-07-18 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2018-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2018-07-26
  • Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
  • Aprovado

2018-07-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 237/2018
  • Título: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

2018-08-01 | Envio para promulgação

2018-08-01 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-21 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 60/2018
  • Título: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
  • [DR I série N.º 160/XIII/3 null 2018-08-21]