Lei n.º 59/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

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DataTextoDiploma
2018-08-23

Retificado o art. 2.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 28/2018 - Diário da República n.º 162/2018, Série I de 2018-08-23

Declaração de Retificação n.º 28/2018 - Diário da República n.º 162/2018, Série I de 2018-08-23
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