Lei n.º 59/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2018-08-23	Retificado o art. 2.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 28/2018 - Diário da República n.º 162/2018, Série I de 2018-08-23	Declaração de Retificação n.º 28/2018 - Diário da República n.º 162/2018, Série I de 2018-08-23

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas