Lei n.º 59/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

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Data	Texto
2017-08-10	Altera, por apreciação parlamentar, os arts. 3.º, 5.º, 8.º, 21.º, 23.º e 29.º do Dec Lei 97/2017 de 10-ago DR.IS [154]

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