Lei n.º 59/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

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Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-102018-08-21Alterados, por apreciação parlamentar, os arts. 3.º, 5.º, 8.º, 21.º, 23.º e 29.º pelo(a) Lei n.º 59/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I ...