Despacho Normativo n.º 11/2018

Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    11/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural-Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 159, de 2018-08-20, Pág. 23095 - 23095
  • Produção de Efeitos:
    2018-08-20

Notas aos Dados Gerais

1-O n,º 7 do presente despacho determina que os reconhecimentos concedidos ao abrigo do n.º 5 do Anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de junho, permanecem válidos por dois anos a contar da data de publicação do presente Despacho Normativo, sem prejuízo de decisão fundamentada da DGADR no sentido de proceder à respetiva suspensão ou anulação;

2-Nos termos do n.º 8, as marcas de certificação aprovadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 12/99, de 6 de janeiro, podem continuar a ser utilizadas por um período de dois anos a contar da data de publicação do presente Despacho Normativo, desde que o respetivo OC se encontre reconhecido nos termos da alínea a) do n.º 2 ou do n.º 7.

Resumo

Determina que a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade competente responsável pela realização dos controlos oficiais, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais no setor da produção biológica, e estabelece as respetivas competências.