Despacho Normativo n.º 11/2018

Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20

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Despacho Normativo n.º 32/2000 - Diário da República n.º 175/2000, Série I-B de 2000-07-312018-08-20Revogado, a partir de 20.08.2018, pelo(a) Despacho Normativo n.º 11/2018 - Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20