Portaria n.º 232/2018

Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    232/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2018-08-20, Pág. 4257 - 4259
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-21
  • Produção de Efeitos:

    A presente alteração produz efeitos relativamente às candidaturas já submetidas, desde que sobre as mesmas não tenha recaído decisão de aprovação do saldo pelas competentes autoridades de gestão, com exceção do disposto no n.º 2 do art. 5.º que determina que a revogação das normas do artigo 57.º do Regulamento específico do Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) opera relativamente aos pedidos de pagamento submetidos pelos beneficiários a partir do dia 1 de junho de 2018, independentemente da data da despesa neles apresentada.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) do regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro.