Lei n.º 52/2018

Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    52/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2018-08-20, Pág. 4229 - 4251
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-21

Notas aos Dados Gerais

1-A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais;

2-O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas;

3-O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.

Resumo

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto (aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços), que republica no anexo II, na redação atual.