Portaria n.º 235-A/2018

Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-23

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2020-03-12

Despacho n.º 3262-A/2020 - Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12 (N.º 1 do art. 42.º)

Despacho n.º 3262-A/2020 - Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12
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