Lei n.º 62/2018

Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art. 13.º-A do Dec Lei 128/2014 de 29-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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