Lei n.º 62/2018

Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    62/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2018-08-22, Pág. 4300 - 4312
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-21, (60 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º do presente diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

1-Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo Nacional de Alojamento Local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei;

2-As alterações introduzidas no presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da presente lei;

3-Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 13.º, 13.º-A, 18.º e 20.º-A;

4-Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite previsto no n.º 7 do artigo 15.º-A, não poderão, a partir da data de entrada em vigor da presente lei (21.10.2018), afetar mais imóveis à exploração de alojamento local.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local e republica-o em anexo, na redação atual.