Portaria n.º 232-B/2018

Diário da República n.º 159/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    232-B/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159-Supl, de 2018-08-20, Pág. 4278-(19) - 4278-(20)
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-21

Resumo

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual (estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020), no âmbito do apoio a conceder às explorações atingidas pelos incêndios que afetaram freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira entre 3 a 11 de agosto de 2018.