Portaria n.º 230/2018

Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    230/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2018-08-17, Pág. 4216 - 4223
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-18

Notas aos Dados Gerais

O art. 19.º deste diploma dispõe sobre a respetiva aplicação nos seguintes termos:

Os pedidos de habitação existentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37/2018 em qualquer das entidades indicadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, bem como as situações habitacionais indignas que já tenham sido sinalizadas por iniciativa daquelas entidades até essa data, são equiparadas a pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito nos termos do artigo 4.º da presente portaria, se as pessoas e agregados abrangidos forem elegíveis no âmbito do programa e as respetivas situações habitacionais forem incluídas no diagnóstico do município competente para efeito de elaboração ou atualização da estratégia local de habitação.

Resumo

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.