Portaria n.º 229-A/2018

Diário da República n.º 156/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-14

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2018-09-04

Declaração de Retificação n.º 29/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04 (Retificado o n.º 10 do art. 31.º, n.º 11 do art. 37.º e o n.º 15 do art. 37.º)

Declaração de Retificação n.º 29/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04
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