Portaria n.º 228/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    228/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
    • Planeamento e das Infraestruturas
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2018-08-13, Pág. 4064 - 4067
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-14

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 5.º dispõe transitoriamente o seguinte: as empresas de mediação imobiliária que tenham celebrado contratos aprovados pela Direção-Geral do Consumidor nos termos do disposto no art.16.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, estão isentas do procedimento previsto nos arts. 2.º e 3.º da presente portaria, na condição de não terem sofrido alterações.

Resumo

Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária, que publica em anexo.