Lei n.º 47/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2018-08-13, Pág. 4038 - 4056
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-14

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral da Administração Interna (DGAI)» e «STAPE», deve ler-se «administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna».

Resumo

Procede à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.Republica a citada lei.