Lei n.º 46/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13

Parlamento

Proposta de Lei 119/XIII: Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Autoria

  • Governo

2018-03-26 | Entrada

2018-03-26 | Publicação

2018-03-28 | Admissão

2018-03-28 | Anúncio

2018-03-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-04-02 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-02 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-02 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-02 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-11 | Parecer do Governo da RAA

2018-04-16 | Parecer da ALRAM

2018-04-26 | Parecer da ALRAA

2018-05-02 | Parecer do Governo da RAM

2018-06-15 | Discussão generalidade

2018-06-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-06-15 | Baixa comissão especialidade

2018-07-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2018-07-26
  • Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
  • Aprovado

2018-07-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 238/2018
  • Título: Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

2018-08-01 | Envio para promulgação

2018-08-01 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-13 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 46/2018
  • Título: Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
  • [DR I série N.º 155/XIII/3 . 2018-08-13]