Lei n.º 46/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    46/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2018-08-13, Pág. 4031 - 4037
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-14
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 33.º, os regimes decorrentes dos artigos 14.º a 27.º produzem efeitos seis meses após a entrada em vigor da presente lei.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 7.º estabelece que o disposto na presente lei não prejudica o cumprimento da legislação aplicável em matéria:

a) De proteção de dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;

b) De identificação e designação de infraestruturas críticas nacionais e europeias, designadamente do Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio;

c) De luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, designadamente da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto;

d) De proteção do utente de serviços públicos essenciais, designadamente da Lei n.º 23/96, de 26 de julho;

e) De segurança e de emergência no setor das comunicações eletrónicas, designadamente da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

2- O art. 8.º estipula que a presente lei não prejudica as medidas destinadas a salvaguardar as funções essenciais do Estado, incluindo medidas de proteção da informação cuja divulgação seja contrária aos interesses de segurança nacional, à manutenção de ordem pública ou a permitir a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais.

3- Nos termos do disposto no art. 31.º do presente diploma:

3.1 - Os requisitos de segurança previstos no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 16.º são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei.

3.2 - Os requisitos de notificação de incidentes previstos no n.º 1 do artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 19.º são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.