Lei n.º 51/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Parlamento

Proposta de Lei 131/XIII: Altera a Lei das Finanças Locais.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2018-05-15 | Entrada

2018-05-16 | Publicação

2018-05-17 | Admissão

2018-05-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

2018-05-17 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 65, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-05-18 | Anúncio

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-13 | Parecer da ALRAM

2018-06-15 | Discussão generalidade

2018-06-15 | Parecer do Governo da RAM

2018-06-15 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-17 | Requerimento avocação plenário

2018-07-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra: Paulo Neves (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PCP, PEV, PAN, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Abstenção: CDS-PP

2018-07-18 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final da Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV)
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, PS

2018-07-18 | Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra: Paulo Neves (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Abstenção: Helena Roseta (PS)

2018-07-19 | Parecer da ALRAA

2018-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 242/2018
  • Título: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

2018-08-02 | Envio para promulgação

2018-08-02 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-16 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 51/2018
  • Título: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro