Lei n.º 51/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    51/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2018-08-16, Pág. 4109 - 4147
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01

Notas aos Dados Gerais

Com a conclusão, em 2021, do processo de transferência de competências para as autarquias locais e do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente (art. 7.º).

Resumo

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro e procede à respetiva republicação. Altera ainda o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.