Lei n.º 51/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

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DataTextoDiploma
2018-10-12

Retificado o presente diploma, na parte em que altera o n.º 6 do art. 51.º da Lei 73/2013 de 03-set, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - Diário da República n.º 197/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-12

Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - Diário da República n.º 197/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-12
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