Lei n.º 51/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Altera, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2018-12-31

Alterados os arts. 17.º e 51.º da Lei 73/2013 de 03-set, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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DataTexto
2013-09-03

Altera a partir de 01.01.2019 os arts. 3.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar), 15.º, 16.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 17.º, 18.º (na redação da Lei 82-D/2014, de 31-dez e da Lei 42/2016, de 28-dez), 19.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 20.º, 22.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 46.º, 49.º, 51.º (na redação da Lei 114/2017, de 29-dez), 55.º, 56.º, 58.º, 59.º, 61.º, 68.º, 69.º, 76.º, 78.º, 79.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 85.º e 86.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), adita os arts. 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 22.º-A, 22.º-B, 23.º-A, 26.º-A, 30.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 80.º-A, 80.º-B, 80.º-C, 80.º-D, 80.º-E, 80.º-F, 90.º-A e 90.º-B, adita o título IV-A, com a epígrafe «Transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais», que inclui os arts. 80.º-B a 80.º-F, altera a epígrafe da secção III do cap. V do Título II e revoga, na mesma data, os n.ºs 2 e 3 do art. 11.º, o n.º 12 do art. 18.º, o n.º 3 do art. 32.º, os n.os 2 e 3 do art. 34.º, os n.os 2 e 4 do art. 38.º, os arts. 41.º a 43.º, os arts. 62.º a 64.º, os n.os 2 a 5 do art. 69.º e os arts. 87.º e 89.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado pela Lei 73/2013, de 03-set, DR IS [169], e procede à respetiva republicação

2003-11-12

Altera, a partir de 01.01.2019, os arts. 11.º (na redação da Lei 83-C/2013, de 31-dez), 112.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 6/2006 de 27-fev, 21/2006 de 23-jun, 53-A/2006 de 29-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 82-D/2014 de 31-dez, 7-A/2016, de 30-mar e 42/2016, de 28-dez) e 135.º-A (aditado pela Lei 42/2016, de 28-dez, na redação das Leis 85/2017, de 18-ago e 114/2017, de 29-dez) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, DR IS-A [262]

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