Lei n.º 50/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foram encontradas 10 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-08-12

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 (N.º 1 do art. 4.º)

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
2019-05-28

Decreto-Lei n.º 72/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28 (N.º 1 do art. 4.º e art. 18.º)

Decreto-Lei n.º 72/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28
2019-04-30

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 (N.º 1 do art. 4.º e n.º 3 do art. 21.º)

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
2019-04-30

Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 (N.º 1 do art. 4.º e n.º 2 do art. 38.º)

Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
2019-04-01

Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01(N.º 1 do art. 4.º)

Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
2019-03-04

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04 (N.º 1 do art. 4.º)

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
2019-01-30

Decreto-Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 (N.º 1 do art. 4.º e art. 15.º)

Decreto-Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
2019-01-30

Decreto-Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 (N.º 1 do art. 4.º e arts. 13.º e 33.º)

Decreto-Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
2018-11-29

Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 (N.º 1 do art. 4.º e art. 17.º)

Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
2018-11-29

Decreto-Lei n.º 101/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 (N.º 1 do art. 4.º e art. 35.º)

Decreto-Lei n.º 101/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas