| 2020-08-12 | Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 (N.º 1 do art. 4.º) | Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 |
| 2019-05-28 | Decreto-Lei n.º 72/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28 (N.º 1 do art. 4.º e art. 18.º) | Decreto-Lei n.º 72/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28 |
| 2019-04-30 | Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 (N.º 1 do art. 4.º e n.º 3 do art. 21.º) | Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 |
| 2019-04-30 | Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 (N.º 1 do art. 4.º e n.º 2 do art. 38.º) | Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 |
| 2019-04-01 | Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01(N.º 1 do art. 4.º) | Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01 |
| 2019-03-04 | Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04 (N.º 1 do art. 4.º) | Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04 |
| 2019-01-30 | Decreto-Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 (N.º 1 do art. 4.º e art. 15.º) | Decreto-Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 |
| 2019-01-30 | Decreto-Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 (N.º 1 do art. 4.º e arts. 13.º e 33.º) | Decreto-Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 |
| 2018-11-29 | Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 (N.º 1 do art. 4.º e art. 17.º) | Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 |
| 2018-11-29 | Decreto-Lei n.º 101/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 (N.º 1 do art. 4.º e art. 35.º) | Decreto-Lei n.º 101/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 |
