Lei n.º 50/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

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Associações
Data	Texto
2015-02-12	Revoga, sem prejuízo do disposto no art. 40.º, o Dec Lei 30/2015, de 12-fev, DR IS [30]
2013-09-12	Revoga, sem prejuízo do disposto no art. 41.º, os arts. 132.º a 136.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12-set, DR IS [176]

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