Lei n.º 50/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    50/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2018-08-16, Pág. 4102 - 4108
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-17
  • Produção de Efeitos:

    A presente lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do n.º 2 do art. 44.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos do disposto no artigo 4.º;

2. Até à criação de outras formas de organização territorial autárquica, nas áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas áreas metropolitanas respetivas;

3. O disposto na presente lei não abrange as atribuições e competências das regiões autónomas (art. 9.º);

4. Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias a que se refere a alínea a) do n.º 1 provêm do Orçamento do Estado, nos termos a definir no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado;

5. Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias, pelos municípios, provêm do orçamento municipal após deliberação da assembleia municipal e de freguesia, não podendo ser inferiores aos constantes de acordos ou contratos respeitantes às mesmas matérias.

Resumo

Aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.