Decreto-Lei n.º 66/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

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DataTextoDiploma
2020-02-14

Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14(N.º 2 do art. 4.º e n.º 1 do art. 9.º)

Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
2020-01-29

Despacho n.º 1308/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 (N.º 4 do art. 7.º)

Despacho n.º 1308/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29
2019-01-25

Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25 (N.º 2 do art. 4.º e do n.º 1 do art. 9.º)

Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25
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