Decreto-Lei n.º 66/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

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2020-01-29

Despacho n.º 1308/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 (N.º 4 do art. 7.º)

Despacho n.º 1308/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29
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