Decreto-Lei n.º 66/2018

Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

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Lei n.º 62/2007 - Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-102018-08-16Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 (Al. e) do n.º 5 do art. 9.º)