Lei n.º 49/2018

Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Parlamento

Proposta de Lei 110/XIII: Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2018-02-09 | Entrada

2018-02-10 | Publicação

2018-02-14 | Admissão

2018-02-14 | Anúncio

2018-02-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-03-09 | Discussão generalidade

2018-03-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 58
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-03-09 | Baixa comissão especialidade

2018-07-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 244/2018
  • Título: Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

2018-08-02 | Envio para promulgação

2018-08-02 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-14 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 49/2018
  • Título: Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966