Lei n.º 49/2018

Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    49/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2018-08-14, Pág. 4072 - 4086
  • Entrada em Vigor:

    180 dias após a sua publicação (10.02.2019).

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do art. 25.º, a redação ora conferida ao n.º 2 do art. 893.º do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal, a qual é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;

2-A presente lei tem a sua aplicação no tempo nos termos definidos no art. 26.º.

Resumo

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

Altera os seguintes diplomas: o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966; o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho; a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, Procriação Medicamente Assistida; a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital; o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro; o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888; o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; a Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho; o Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio; a Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril; o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril; o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril; a Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro; e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.