Lei n.º 48/2018

Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2018-08-14, Pág. 4071 - 4072
  • Entrada em Vigor:
    2018-09-01, primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.