Lei n.º 43/2018

Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2018-08-09, Pág. 3961 - 3962
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-10
  • Produção de Efeitos:
    2018-07-01, A revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Resumo

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e prorroga a vigência de artigos do mesmo.