Lei n.º 43/2018

Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Tipo Diploma:
Lei
Número:
43/2018
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2018-08-09, Pág. 3961 - 3962
Entrada em Vigor:
2018-08-10
Produção de Efeitos:
2018-07-01, A revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Resumo

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e prorroga a vigência de artigos do mesmo.