Lei n.º 39/2018

Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    39/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2018-08-08, Pág. 3952 - 3952

Notas aos Dados Gerais

Nos anos de 2018 e 2019, o prazo de antecedência mínima previsto na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT é de 90 dias (artigo 3.º).

Resumo

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.