Decreto-Lei n.º 64/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

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2019-03-07

Portaria n.º 73/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07 (Art. 7.º)

Portaria n.º 73/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
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