Decreto-Lei n.º 64/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2018-08-07, Pág. 3946 - 3949
  • Entrada em Vigor:
    2018-11-05, 90 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei é aplicável no território continental bem como na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

Resumo

Consagra o estatuto da agricultura familiar e cria a Comissão Nacional da Agricultura Familiar, doravante designada CNAF.