Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

Parlamento

Proposta de Lei 75/XIII: Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2017-05-03 | Entrada

2017-05-04 | Admissão

2017-05-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Baixa às 8.ª, 9.ª e 10.ª Comissões

2017-05-05 | Anúncio

2017-05-06 | Publicação

2017-09-19 | Discussão generalidade

2017-09-20 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-04-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-04-13 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE, PEV e PAN, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de aditamento de novos artigos 10.º e 21.º ao Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 10.º (Requerimento) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 21.º (Norma revogatória) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP

2018-04-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-04-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 203/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-05-07 | Envio para promulgação

2018-05-10 | Veto (Receção)

2018-05-10 | Veto (Leitura)

2018-05-10 | Veto (Publicação)

2018-07-12 | Reapreciação do decreto

2018-07-12 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE e PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-12 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-07-16 | Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

2018-07-25 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da AR 228/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-07-31 | Promulgação (2ª versão)

2018-08-02 | Referenda (2ª versão)

2018-08-02 | Envio INCM (2ª versão)

2018-08-07 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 38/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
  • [DR I série N.º 151/XIII/3 . 2018-08-07]
Projeto de Lei 242/XIII: Reconhece o direito à autodeterminação de género
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-05-24 | Entrada

2016-05-25 | Admissão

2016-05-25 | Anúncio

2016-05-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-05-25 | Publicação

2017-09-19 | Discussão generalidade

2017-09-20 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 242/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-04-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-04-13 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE, PEV e PAN, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de aditamento de novos artigos 10.º e 21.º ao Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 10.º (Requerimento) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 21.º (Norma revogatória) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP

2018-04-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-04-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 203/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-05-07 | Envio para promulgação

2018-05-10 | Veto (Receção)

2018-05-10 | Veto (Leitura)

2018-05-10 | Veto (Publicação)

2018-07-12 | Reapreciação do decreto

2018-07-12 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE e PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-12 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-07-16 | Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

2018-07-25 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da AR 228/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-07-31 | Envio para promulgação (2ª versão)

2018-07-31 | Promulgação (2ª versão)

2018-08-02 | Referenda (2ª versão)

2018-08-02 | Envio INCM (2ª versão)

2018-08-07 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 38/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
  • [DR I série N.º 151/XIII/3 . 2018-08-07]
Projeto de Lei 317/XIII: Assegura o direito à Autodeterminação de Género
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-10-11 | Entrada

2016-10-12 | Admissão

2016-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-12 | Anúncio

2016-10-12 | Publicação

2017-09-19 | Discussão generalidade

2017-09-20 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-04-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-04-13 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE, PEV e PAN, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de aditamento de novos artigos 10.º e 21.º ao Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 10.º (Requerimento) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 21.º (Norma revogatória) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP

2018-04-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-04-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 203/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-05-07 | Envio para promulgação

2018-05-10 | Veto (Receção)

2018-05-10 | Veto (Leitura)

2018-05-10 | Veto (Publicação)

2018-07-12 | Reapreciação do decreto

2018-07-12 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE e PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: 1-PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-07-12 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2018-07-16 | Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

2018-07-25 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da AR 228/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-07-31 | Envio para promulgação (2ª versão)

2018-07-31 | Promulgação (2ª versão)

2018-08-02 | Referenda (2ª versão)

2018-08-02 | Envio INCM (2ª versão)

2018-08-07 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 38/2018
  • Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
  • [DR I série N.º 151/XIII/3 . 2018-08-07]